Consultor Ambiental SP

 No dia 15 de agosto de 2025 , o IBAMA publicou a Portaria nº 110/2025 , trazendo uma mudança relevante para empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) . A novidade é a possibilidade de suspensão temporária do cadastro sempre que forem identificados indícios de irregularidades. Mas o que isso significa na prática e como sua empresa pode se preparar? O que muda com a Portaria 110/2025 do IBAMA Com a nova regulamentação, o IBAMA passa a ter um instrumento formal de controle : a suspensão do CTF/APP enquanto verifica se as informações prestadas estão corretas. Durante esse período, a empresa pode enfrentar restrições importantes, como: ❌ Impedimento de emissão do Certificado de Regularidade ; ❌ Dificuldade para obter licenças e autorizações ambientais ; ❌ Restrição em licitações públicas que exigem regularidade ambiental. O cadastro só é restabelecido após a análise e validaç...

  Lei nº 15.090/2025: O Marco do Novo Licenciamento Ambiental no Brasil No dia 8 de agosto de 2025 , foi sancionada a Lei nº 15.090 , instituindo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Essa legislação representa uma das mudanças mais significativas nas regras que orientam a autorização de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais e têm potencial de causar impactos ao meio ambiente. O objetivo central é padronizar e dar mais segurança jurídica aos processos, reforçando a transparência e a participação da sociedade, além de acelerar a análise sem abrir mão da proteção ambiental. Principais diretrizes da nova lei A Lei estabelece normas gerais para o licenciamento em todas as esferas — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — observando a divisão de competências já definida pela Lei Complementar nº 140/2011 . Entre os princípios que devem nortear o licenciamento, destacam-se: Participação pública por meio de audiências, consultas e reun...