Resolução CONAMA nº 510/2025: o que muda na supressão de vegetação nativa em imóveis rurais


A legislação ambiental brasileira ganhou uma novidade importante em setembro de 2025. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução nº 510, que traz novas regras para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais.

O objetivo é claro: aumentar a transparência, a integração dos sistemas e o controle social sobre a retirada de vegetação nativa, garantindo que esse processo aconteça de forma legal e responsável.

O que é a ASV e quando ela é necessária?

A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) é o documento oficial que permite a retirada de vegetação nativa em uma propriedade rural.
Segundo a nova resolução, a ASV:

  • só pode ser emitida se o imóvel estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

  • deve respeitar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal;

  • tem validade máxima de 12 meses, prorrogáveis por mais 12.

Regras principais da Resolução 510/2025

Entre os pontos mais relevantes, destacam-se:

  • Dispensa em alguns casos: áreas rurais em pousio (até 5 anos sem uso) podem ser limpas sem ASV, desde que não envolvam APP ou Reserva Legal, com simples declaração ao órgão ambiental.

  • Agricultores familiares: têm regras simplificadas, bastando uma declaração para determinadas situações.

  • Conteúdo obrigatório da autorização: inclui dados do proprietário, informações do CAR e do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bioma, fitofisionomia, área a ser suprimida e mapas georreferenciados.

  • Transparência: todos os dados das ASVs devem ser publicados na internet, em planilhas digitais e arquivos georreferenciados, disponíveis ao público.

  • Integração com o Sinaflor: a emissão das autorizações deve acontecer por meio do Sistema Nacional de Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), coordenado pelo Ibama.

  • Atuação dos municípios: poderão emitir ASVs em casos de impacto ambiental local, desde que possuam conselho ambiental ativo, equipe técnica habilitada e infraestrutura adequada.

  • Relatórios anuais: os órgãos ambientais devem divulgar até 31 de março de cada ano um relatório consolidado com dados das áreas autorizadas e efetivamente suprimidas.

Por que essa resolução é importante?

A Resolução nº 510/2025 é um marco para a gestão ambiental no Brasil. Ela garante que a supressão de vegetação seja feita com maior controle e transparência, fortalecendo a proteção da biodiversidade e promovendo a segurança jurídica para proprietários rurais que buscam regularizar suas atividades.

Mais do que burocracia, essa medida representa um avanço no equilíbrio entre produção rural e preservação ambiental, trazendo clareza tanto para os órgãos públicos quanto para os produtores.

✅ Gostou do conteúdo? Compartilhe este artigo para que mais pessoas conheçam as novas regras da Resolução CONAMA nº 510/2025 e se mantenham atualizadas sobre as mudanças na legislação ambiental.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Atualização do CAR: Nova versão do Módulo Offline 3.5 e obrigatoriedade do Código SNCR do Incra

Imagem
No dia 24 de dezembro de 2025 , foi lançada a versão 3.5 do Módulo de Cadastro Offline do CAR (Cadastro Ambiental Rural) , trazendo correções, melhorias no sistema e, principalmente, uma mudança importante que impacta diretamente novos cadastros e retificações : a obrigatoriedade de informar o Código do Imóvel Rural no SNCR/Incra . Essa atualização exige atenção redobrada de proprietários rurais, possuidores e profissionais que atuam com CAR. A seguir, explico os principais pontos de forma clara e prática. 📌 Atualização do Módulo de Cadastro Offline – Versão 3.5 Com o lançamento da versão 3.5, não é mais possível realizar retificações de imóveis já cadastrados utilizando versões antigas do módulo . Para isso, é obrigatório fazer o download da versão atualizada. Além disso, o atualizador automático da versão 3.4 apresentou falhas para a maioria dos usuários , o que torna necessário realizar a atualização manualmente. 🔹 Como baixar a nova versão Para quem NÃO possui o Módulo Offline in...
Leia mais

Novo Módulo do e-CETESB Facilita o Preenchimento do MCE Online

Imagem
 A CETESB acaba de dar mais um passo importante na modernização do licenciamento ambiental em São Paulo. A partir do dia 05 de maio , os usuários passam a contar com um novo módulo no sistema e-CETESB para o preenchimento online do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) . Esse avanço traz mais agilidade, praticidade e segurança para quem precisa iniciar ou atualizar o processo de licenciamento ambiental. O preenchimento do MCE, que antes exigia etapas mais burocráticas, agora pode ser feito totalmente pela plataforma digital , com recursos que otimizam a rotina de empreendedores e consultores ambientais. Quatro tipos de MCE disponíveis O novo módulo contempla diferentes tipos de empreendimentos, oferecendo versões específicas do MCE: MCE Simplificado MCE Geral MCE para Posto de Combustíveis MCE para Aterro Sanitário Com isso, o sistema se adapta melhor às particularidades de cada atividade, tornando o processo mais objetivo e eficiente. Funcionalidad...
Leia mais

Portaria 110/2025 do IBAMA: como a suspensão no CTF/APP pode impactar sua empresa

Imagem
 No dia 15 de agosto de 2025 , o IBAMA publicou a Portaria nº 110/2025 , trazendo uma mudança relevante para empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) . A novidade é a possibilidade de suspensão temporária do cadastro sempre que forem identificados indícios de irregularidades. Mas o que isso significa na prática e como sua empresa pode se preparar? O que muda com a Portaria 110/2025 do IBAMA Com a nova regulamentação, o IBAMA passa a ter um instrumento formal de controle : a suspensão do CTF/APP enquanto verifica se as informações prestadas estão corretas. Durante esse período, a empresa pode enfrentar restrições importantes, como: ❌ Impedimento de emissão do Certificado de Regularidade ; ❌ Dificuldade para obter licenças e autorizações ambientais ; ❌ Restrição em licitações públicas que exigem regularidade ambiental. O cadastro só é restabelecido após a análise e validaç...
Leia mais