Ibama prorroga prazo para entrega do RAPP 2026 até 31 de maio



O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anunciou a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) de 2026, referente ao ano-base 2025. O novo prazo para entrega foi estendido até 31 de maio de 2026.

A mudança foi oficializada por meio da Instrução Normativa nº 06, de 3 de março de 2026, publicada pelo órgão ambiental. Inicialmente, o período regular de envio do relatório ocorreria entre 1º de fevereiro e 31 de março de 2026.

Motivo da prorrogação

De acordo com o Ibama, a prorrogação ocorreu devido à indisponibilidade do sistema utilizado para o preenchimento de novos formulários do RAPP. O problema afetou principalmente os anexos que estão sendo implementados no novo sistema, entre eles:

  • Formulário de Atividades Florestais (Anexo X);

  • Formulário de Recursos Pesqueiros (Anexo Y);

  • Formulário de Aquicultura (Anexo Z).

Essas funcionalidades ainda estão em desenvolvimento e geraram dificuldades para usuários que precisam preencher as informações no sistema. Por esse motivo, o prazo foi ampliado para evitar prejuízos no envio das declarações obrigatórias.

Quem deve entregar o RAPP

O RAPP é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais, conforme previsto no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

O relatório reúne informações referentes às atividades realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, sendo uma ferramenta importante para a fiscalização e o controle ambiental realizados pelo Ibama.

Além disso, o envio do RAPP está vinculado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Importância da regularização

A entrega correta do RAPP é fundamental para manter a regularidade ambiental junto ao Ibama. O documento permite ao órgão acompanhar atividades com potencial impacto ambiental e fortalecer as ações de monitoramento e fiscalização no país.

Empresas e responsáveis técnicos devem aproveitar o prazo adicional para revisar informações e garantir que os dados enviados estejam completos e corretos.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Atualização do CAR: Nova versão do Módulo Offline 3.5 e obrigatoriedade do Código SNCR do Incra

Imagem
No dia 24 de dezembro de 2025 , foi lançada a versão 3.5 do Módulo de Cadastro Offline do CAR (Cadastro Ambiental Rural) , trazendo correções, melhorias no sistema e, principalmente, uma mudança importante que impacta diretamente novos cadastros e retificações : a obrigatoriedade de informar o Código do Imóvel Rural no SNCR/Incra . Essa atualização exige atenção redobrada de proprietários rurais, possuidores e profissionais que atuam com CAR. A seguir, explico os principais pontos de forma clara e prática. 📌 Atualização do Módulo de Cadastro Offline – Versão 3.5 Com o lançamento da versão 3.5, não é mais possível realizar retificações de imóveis já cadastrados utilizando versões antigas do módulo . Para isso, é obrigatório fazer o download da versão atualizada. Além disso, o atualizador automático da versão 3.4 apresentou falhas para a maioria dos usuários , o que torna necessário realizar a atualização manualmente. 🔹 Como baixar a nova versão Para quem NÃO possui o Módulo Offline in...
Leia mais

Novo Módulo do e-CETESB Facilita o Preenchimento do MCE Online

Imagem
 A CETESB acaba de dar mais um passo importante na modernização do licenciamento ambiental em São Paulo. A partir do dia 05 de maio , os usuários passam a contar com um novo módulo no sistema e-CETESB para o preenchimento online do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) . Esse avanço traz mais agilidade, praticidade e segurança para quem precisa iniciar ou atualizar o processo de licenciamento ambiental. O preenchimento do MCE, que antes exigia etapas mais burocráticas, agora pode ser feito totalmente pela plataforma digital , com recursos que otimizam a rotina de empreendedores e consultores ambientais. Quatro tipos de MCE disponíveis O novo módulo contempla diferentes tipos de empreendimentos, oferecendo versões específicas do MCE: MCE Simplificado MCE Geral MCE para Posto de Combustíveis MCE para Aterro Sanitário Com isso, o sistema se adapta melhor às particularidades de cada atividade, tornando o processo mais objetivo e eficiente. Funcionalidad...
Leia mais

Portaria 110/2025 do IBAMA: como a suspensão no CTF/APP pode impactar sua empresa

Imagem
 No dia 15 de agosto de 2025 , o IBAMA publicou a Portaria nº 110/2025 , trazendo uma mudança relevante para empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) . A novidade é a possibilidade de suspensão temporária do cadastro sempre que forem identificados indícios de irregularidades. Mas o que isso significa na prática e como sua empresa pode se preparar? O que muda com a Portaria 110/2025 do IBAMA Com a nova regulamentação, o IBAMA passa a ter um instrumento formal de controle : a suspensão do CTF/APP enquanto verifica se as informações prestadas estão corretas. Durante esse período, a empresa pode enfrentar restrições importantes, como: ❌ Impedimento de emissão do Certificado de Regularidade ; ❌ Dificuldade para obter licenças e autorizações ambientais ; ❌ Restrição em licitações públicas que exigem regularidade ambiental. O cadastro só é restabelecido após a análise e validaç...
Leia mais